| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/10/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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13592.01.00/23-5 |
Assunto:
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revoga autorização doação imóvel município Poço Antas |
Ementa:
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Revoga a Lei nº 13.688, de 17 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Poço das Antas. (SEI 13592-0100/23-5) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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